O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta sexta-feira (7), por 10 votos a 5, abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra quatro magistrados que atuaram na Operação Lava Jato, na primeira e segunda instâncias da Justiça. Os alvos dos processos são os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional … Ler mais
30/1/2023 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada da Caixa Econômica Federal a receber indenização por danos morais por ter sido dispensada por justa causa antes do processo disciplinar ser concluído. O colegiado entendeu, de forma unânime, que houve precipitação do empregador no momento da aplicação … Ler mais
STF julga improcedente ação de Deltan Dallagnol contra sanção disciplinar aplicada pelo CNMP Com informações do STF
(Qua, 18 Jan 2017 09:00:00) A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um portuário que sofreu suspensão de 90 dias sem que o processo administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído. A APPA … Ler mais
sábado, 31 de agosto de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi lançado o edital para o disputado concurso da AGU (Procurador Federal) e sempre que for possível (o tempo é complicado) iremos publicar aqui alguns materiais que sirvam especificamente para este certame. Hoje disponibilizamos para vocês uma apostila com alguns entendimentos atuais do … Ler mais
quarta-feira, 19 de março de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, No último dia 09/03, foi realizada a 1ª fase do concurso de Promotor de Justiça do Acre, organizado pelo CESPE. Vamos comentar aqui uma das questões cobradas sobre Direito Administrativo. 59. Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a … Ler mais
quarta-feira, 26 de abril de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: João é servidor efetivo (técnico judiciário) do TJDFT desde 2012. Em junho 2013, ele foi cedido para exercer, por dois anos, um cargo em comissão no STJ. Isso significa dizer que ele continuou sendo servidor do TJDFT, mas foi designado para exercer uma função … Ler mais
quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo. Esse fato pode ser analisado sob três aspectos: o penal, o administrativo e o civil. • Sob o aspecto penal: o agente pode responder a processo penal … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Na sessão virtual concluída em 20/5, o Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6595 para derrubar a regra, prevista na Lei 13.967/2019. A ação … Ler mais
Quatro partidos políticos de oposição ao governo federal ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 852), com pedido de medida liminar para suspender ato do Exército Brasileiro que decretou sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general Eduardo Pazuello. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Ato … Ler mais
