O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for declarada a inconstitucionalidade de normas. Por maioria, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado nas ADIs 2154 e 2258, apresentadas, respectivamente, pela … Ler mais
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos Com informações do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de … Ler mais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pelo Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em dissídio coletivo ajuizado pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem … Ler mais
A relação entre o shopping e os empregados de lojas é comercial. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o envio à Justiça Comum de ação que discute a obrigação de gratuidade de estacionamento para empregados das lojas do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE). A decisão considerou que a relação existente entre … Ler mais
Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência. A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão leva em conta que norma posterior restabeleceu as alíquotas … Ler mais
quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Em março deste ano, o STF julgou inconstitucional o § 12 do art. 100 da CF/88 e, por arrastamento, o art. 1ºF da Lei n.° 9.494/97. Depois disso, surgiram várias dúvidas na prática forense acerca da amplitude e as consequências dessa declaração de inconstitucionalidade. … Ler mais
segunda-feira, 20 de julho de 2015 UNIÃO ESTÁVEL Conceito A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Previsão constitucional Art. 226 (…) § 3º – Para efeito da proteção … Ler mais
terça-feira, 1 de março de 2016 Embargos de declaração Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de … Ler mais
