Antes de 2009, a lei brasileira admitia a prisão civil do depositário infiel. Exatamente por isso é que a sua nomeação dependia de certas formalidades, ou seja, a pessoa tinha que aceitar o encargo de ser o depositário do bem penhorado, através da sua assinatura no termo de compromisso. Afinal, ele poderia ser preso, caso … Ler mais
Ao negar provimento a um agravo de petição, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão de primeiro grau que julgou ilegítima a execução em face da parenta de um dos sócios da empresa Rouxinol Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA. ME. Acompanhando por unanimidade o voto do … Ler mais
A Primeira Câmara do TRT-15 deu provimento a um agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a penhora de imóvel do segundo executado, sócio proprietário de uma empresa fabricante de calçados, a primeira executada. O bem havia sido doado pelo segundo executado, mas o colegiado considerou que a doação não passou de uma … Ler mais
A Primeira Turma do TRT-ES responsabilizou uma empresa mineira de produtos alimentícios pelas dívidas trabalhistas adquiridas por uma transportadora capixaba de mesmo sócio. Apesar desta não ter recursos para arcar com as despesas, o Tribunal reconheceu que o dono movimentava valores expressivos por meio da empresa alimentícia, mesmo tendo um patrimônio pessoal quase inexistente. … Ler mais
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador que, após várias tentativas malsucedidas de execução, requereu a inclusão no polo passivo do Consórcio Intersul Transportes, o que foi negado em primeira instância. Isso porque o consórcio em questão foi constituído … Ler mais
[ EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN), no uso das atribuições legais que lhe conferem a Portaria nº 77, de 17 … Ler mais
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante que não concordou com a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré, que havia determinado o encerramento da execução, reservando à parte interessada requerer a expedição de certidão de crédito ao exequente. A decisão também determinou o arquivamento definitivo do processo. … Ler mais
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) julgou mandado de segurança solicitado pelo Banco Santander. O pedido era para que fosse aceita a apólice de seguro-garantia como forma de assegurar a execução provisória, o que havia sido negado pela Primeira Instância. O argumento do banco foi no sentido de que … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) concordou com o relator do Processo 0186600-75.2013.5.13.0006, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, que determinou a penhora sobre o faturamento mensal da Churrascaria e Cervejaria Ponto do Cupim Ltda.-ME, no limite de 10%, até que se execute integralmente. A decisão do desembargador atende parcialmente … Ler mais
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso da Mit Transportes Marítimos e Internacionais Ltda que requeria a inclusão de um ex-sócio em execução de natureza alimentar. Após diversas tentativas de cobrança do crédito em face da empresa executada, o juízo de primeira instância desconsiderou a … Ler mais
