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Relator mantém aumento do percentual de emenda parlamentar de execução obrigatória em MT

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária do Estado do Mato Grosso, de execução obrigatória, deverão ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo local. Segundo a decisão liminar … Ler mais

Moraes determina execução da pena de condenado por atos golpistas

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (15) a execução da pena de Matheus Lima de Carvalho Lázaro, condenado pela Corte a 17 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Com a decisão, Mateus é o primeiro condenado pelos atos que tem a sentença … Ler mais

Para relatora, Justiça estadual pode extinguir execução fiscal municipal de baixo valor

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) discussão sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal ​municipal de baixo valor. Única a votar na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral (Tema 1184). Ainda não há data prevista para … Ler mais

Entenda: Plenário analisa extinção da execução de dívida de baixo valor pela Administração Pública

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se vale ou não a pena o Estado executar uma dívida de baixo valor, diante do custo que representa essa cobrança para a própria Administração Pública. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), proposto pelo Município de Pomerode … Ler mais