exige

Norma que exige regularidade fiscal e trabalhista de times para participar de campeonatos de futebol é inconstitucional

Por

Norma que exige regularidade fiscal e trabalhista de times para participar de campeonatos de futebol é inconstitucional Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) que condicionavam a participação em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhistados times. Nesta quarta-feira … Ler mais

Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo

Por

​​​​Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado decidirá se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico e exclusivo para atividades ilícitas. Na mesma decisão, … Ler mais

Para Primeira Turma, perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora

Por

Com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização – o Decreto-Lei 37/1966 e o Decreto 6.759/2009 –, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser aplicável à locadora a pena de perdimento do veículo alugado que é utilizado em crime de contrabando ou descaminho, a menos que se comprove a participação … Ler mais

STJ – Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

Por

O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao analisar o recurso de um passageiro que enfrentou … Ler mais

Atuação da Petrobras exige aprimoramento da política energética, avalia diretor da ANP

Por

O novo posicionamento da Petrobras, que deixa de investir em determinados ativos para concentrar suas atividades no pré-sal, gera maior responsabilidade às agências reguladoras e órgãos ligados à política energética. A avaliação é do diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Fabricio Oddone da Costa. Para ele, o país passa … Ler mais

Corregedor exige do TJPE certificados de participação em curso na Alemanha

Por

11/09/2019 – 16h15 296ª Sessão Ordinária. Em destaque, o o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu um prazo de 10 dias para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) comprove a efetiva participação de magistrados e servidores da corte em curso … Ler mais