O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000). A matéria … Ler mais
Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido DECISÃO 27/08/2021 08:10 27/08/2021 08:10 26/08/2021 19:04 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que questionavam o dispositivo do Regimento Interno da Corte (RISTF) que fundamentou a abertura Inquérito (INQ) 4781, que apura notícias fraudulentas, ameaças e outros ataques à Corte. Segundo o ministro, não cabe ADPF contra … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a extinção da punibilidade do ex-deputado federal Sebastião Bala Rocha (AP) em relação às acusações de prevaricação, associação criminosa e fraude à natureza competitiva de licitação, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Os ministros também absolveram o ex-parlamentar da acusação de corrupção passiva. A … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 1318520. … Ler mais
Empresa deverá pagar integralmente os valores a trabalhadora demitida em justa causa 12/04/2021 – A autorização legislativa para pagamento parcial das verbas rescisórias por motivo de força maior – em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 – só se aplica aos casos em que ocorre a extinção da empresa. Com … Ler mais
A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa. 30/03/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP), contra a decisão que reduziu o período referente à indenização decorrente da estabilidade de … Ler mais
Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel DECISÃO 29/03/2021 07:00 29/03/2021 07:00 26/03/2021 18:32 … Conteúdo da Página Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que … Ler mais
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado DECISÃO 03/03/2021 07:35 03/03/2021 07:35 02/03/2021 20:06 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento … Ler mais
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio DECISÃO 01/03/2021 07:35 01/03/2021 07:35 26/02/2021 18:05 … Conteúdo da Página O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação … Ler mais
