quarta-feira, 20 de novembro de 2019 FGTS O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90. O FGTS nada mais é do que uma conta bancária aberta em nome do trabalhador e vinculada a ele no … Ler mais
quarta-feira, 8 de abril de 2020 PIS-Pasep O PIS e o Pasep são duas contribuições sociais (tributos) cobradas pela União. • PIS é a sigla de “Programa de Integração Social”: instituída pela Lei Complementar 7/70. • Pasep, por sua vez, significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”: criada pela Lei Complementar 8/70. Possuem … Ler mais
Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a pandemia não tem essa característica. Imagem de CTPS com notas de cem reais 11/7/2022 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural para permitir que uma desempregada, em Vitória (ES), … Ler mais
Para a 5º Turma, o pedido se insere na competência da Justiça do Trabalho Ministro Douglas Alencar 30/05/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da expedição de alvará judicial para o saque da totalidade dos depósitos de FGTS de um cobrador … Ler mais
A desembargadora presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), Vilma Leite Machado Amorim, autorizou o resgate de valores da conta-garantia para realização do pagamento de multa fundiária de funcionários da EMBRAPES (Empresa Brasileira de Prestação de Serviços). Ao despedir seus funcionários, em razão do encerramento, em 19/1/2020, do contrato que mantinha com … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa e instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, é compatível com a Emenda … Ler mais
Pleno do Tribunal apreciou um Incidente de Assunção de Competência 28/01/2022 – Não cabe à Justiça do Trabalho de Goiás (JT-GO) julgar processos de jurisdição voluntária para levantamento do saldo do FGTS formulados em face da Caixa Econômica Federal (Caixa). Da mesma forma, a JT-GO é incompetente para apreciar demandas sobre o direito à movimentação … Ler mais
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recolher o benefício. Com isso, determinou que a Japher Assessoria … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991). A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1288550, Tema 1112 da repercussão geral, julgado na … Ler mais
O saque dos depósitos do Fundo, em decorrência da pandemia, deve seguir as regras previstas na MP 946/2020. Detalhe de pessoa diante de tela de terminal bancário com opção de FGTS. Foto: Prefeitura de Cariacica 19/11/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma técnica de laboratório de Pesqueira … Ler mais
