Leis do PA e do RJ que criaram taxa de fiscalização sobre geração de energia são inconstitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Rio de Janeiro e do Pará que criaram taxas de fiscalização sobre aproveitamento de recursos hídricos. Por unanimidade, os ministros entenderam que as taxas excedem … Ler mais
Decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Barueri. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (SP) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo. A sentença, proferida pela juíza substituta Andrezza … Ler mais
Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório. Câmera de vigilância fixada no teto de local de trabalho 11/09/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e … Ler mais
O Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da última sexta-feira (27), traz publicada a Resolução nº 23.603/2019 que trata da fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O documento disciplina as fases de cerimônia da assinatura digital e lacração dos sistemas, o boletim de urna, o registro digital do voto … Ler mais
União deve fornecer a estados acesso a sistemas para controle e fiscalização do FPE O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3151 para determinar à União que forneça a 21 estados e ao Distrito Federal acesso a informações relativas ao … Ler mais
Para o TST, o tomador de serviços tem melhores condições de produzir as provas. 13/12/19 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (12), que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que … Ler mais
Fiscalização de recolhimento de recursos de cartórios para fundo do MP-RN é inconstitucional Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivos da Lei 9.419/2010 do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). Os pontos invalidados tratam da fiscalização pelo Ministério Público … Ler mais
Ação questiona lei do ES sobre fiscalização e exploração de petróleo e gás O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6248) contra dispositivos da Lei 8.501/2007, do Estado do Espírito Santo, que tratam da fiscalização e da cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural. A … Ler mais
Paran pode cobrar taxa de fiscalizao policial Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3770, ajuizada pela Confederao Nacional do Comrcio (CNC) contra dispositivos da Lei 7.257/1979 do Estado do Paran que instituram a cobrana de taxas pela fiscalizao policial em determinadas situaes. Segundo o … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um sargento da Marinha, a quase três anos de reclusão, por cobrar propina de um dono de embarcação , durante fiscalização de embarcações na baía do Guajará, em Belém (PA). A propina de R$ 500 também resultou na perda do cargo. Segundo conta a denúncia do … Ler mais
