Atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou às autoridades públicas de todos os níveis federativos que adotem as providências necessárias para impedir quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas ou rodovias, bem como de espaços e prédios públicos em todo o … Ler mais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a audiência de instrução e julgamento e os atos subsequentes de uma ação envolvendo um homem portador de transtorno de psicose crônica, acusado de lesão corporal de natureza leve. A decisão determina a realização de audiência preliminar para possibilitar a ele, por intermédio de curador especial, … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que apresente, em 60 dias, um plano de ação para garantir todas as medidas necessárias à proteção integral dos territórios com presença de povos indígenas isolados e de recente contato (que mantêm contato seletivo com segmentos da sociedade). Entre eles está a terra … Ler mais
Gilmar Mendes suspende investigação e medidas cautelares contra diretores da FGV Com informações do STF
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso pelo qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) queria ver reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra o descumprimento de termo de ajuste de conduta firmado com o Município de Anapurus (MA) em relação a medidas de combate ao trabalho infantil. … Ler mais
PORTARIA SUFRAMA Nº 534, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o inciso II do § 1º do art. 5º e os art. 32 e art. 36 … Ler mais
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 23, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui o Programa de Integridade da SUSEP – PROGRIDE. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 03 de novembro de 2022, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, … Ler mais
PORTARIA ME Nº 8.963, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença em que a HPE Automotores do Brasil Ltda., fábrica da Mitsubishi Motors em Catalão (GO), havia sido condenada a pagar como horas extras o tempo dispendido por um auxiliar de produção com o café da manhã. Como ficou demonstrado que, nesse período, estava sujeito a medidas … Ler mais
quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2017, Regina foi presa em flagrante pela prática do crime de descaminho. Na audiência de custódia, o juiz concedeu a liberdade provisória, mas impôs duas medidas cautelares diversas da prisão: a) a proibição de se ausentar do País; e b) a apreensão … Ler mais
