O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento das dívidas da empresa. O entendimento unânime foi tomado no julgamento da Arguição de Descumprimento … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o uso de câmeras em operações policiais em São Paulo deve ser implementado, mas que o tipo de ação apresentada pela Defensoria Pública do estado não é o meio próprio para reverter decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que suspendeu a utilização. … Ler mais
Justiça do Trabalho da 7ª Região (CE) mantém produtividade por meio do teletrabalho Com informações do CSJT
Certidão eletrônica de ações trabalhistas do TRT da 19ª Região (AL) pode ser emitida por meio do PJe Com informações do CSJT
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve uma decisão do primeiro grau da Justiça do Trabalho impedindo que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) transfira para Vitória-ES, durante a pandemia do novo coronavírus, um empregado que cuida da mãe de 89 anos. Para o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do processo no … Ler mais
Podcast “Trabalho em Pauta” aborda êxito da execução trabalhista em meio à pandemia Com Informações do TST
Empresa mineira que deixou de dar baixa na CTPS de ex-empregado em meio à pandemia é condenada por danos morais Com informações do CSJT
Empresa de SP pode comprovar fornecimento de EPI por meio de testemunha Com informações do CSJT
Pandemia: grávida de Campinas pode seguir afastada do meio ambiente de trabalho sem prejuízo dos direitos trabalhistas Com informações do CSJT
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. Restituição administrativa O Tribunal … Ler mais
