O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em seu site o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436429. Informações A Lei … Ler mais
Em julgamento virtual finalizado em 1º/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis municipais de São Paulo que obrigavam shoppings centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência. Por maioria dos votos, os ministros acataram o Recurso Extraordinário (RE) 833291 cuja matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.051). Andamento processual … Ler mais
Servidora municipal da Bahia com filho com deficiência consegue redução de jornada Com informações do CSJT
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Salvador (BA) que trata da eleição de dirigentes da Câmara de Vereadores deve ser interpretado de forma a permitir apenas uma recondução sucessiva ao mesmo cargo na Mesa Diretora, independentemente da legislatura. Com isso, a norma … Ler mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que impôs multa pessoal ao procurador do Município de Sapucaia do Sul (RS) por descumprir o prazo dado pela Justiça do Trabalho para juntar documentos a um processo. Segundo o ministro, a sanção é … Ler mais
A reclamação, instrumento recente no processo do trabalho, foi apresentada em lugar de recurso Fachada do edifício-sede do TST 10/07/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) considerou incabível uma reclamação apresentada pelo Município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia deferido reajuste salarial a um motorista com base em lei municipal. Segundo o … Ler mais
Para a 7ª Turma, a mudança que afastou a incorporação do auxílio se aplica apenas aos contratos posteriores à Reforma Trabalhista Pagamento de refeição com cartão. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 29/05/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxilio-alimentação pago a uma servidora pública do Município de Santa Barbara … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Cuiabá (MT) que prevê a criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 401, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a Lei Municipal … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma professora do Município de Espírito Santo do Pinhal (SP) contra decisão que indeferiu indenização pela redução de 27 horas semanais em sua carga horária, pagas como horas extras. Segundo a Turma, a situação não se enquadrava na Súmula 291, que garante … Ler mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de instaurar inquérito contra o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Eduardo Siqueira para apurar a suposta prática de crime de abuso de autoridade. No Habeas Corpus (HC) 196883, o ministro considerou que a defesa … Ler mais
