O Supremo Tribunal Federal reconhece às uniões homoafetivas o status de entidade familiar. 06/02/20 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos benefícios concedidos pelas empresas … Ler mais
O Sindicato dos Empregados em Empresa de Segurança e Vigilância de Rondonópolis não poderá firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho que altere a base de cálculo da cota de aprendizagem ou que reduza a reserva de vagas para a contratação de pessoas com deficiência. A decisão é resultado de ação civil pública proposta pelo … Ler mais
Criminalistas pedem invalidação de norma do pacote anticrime sobre perda de bens em caso de condenação A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro que prevê a perda de bens como um dos … Ler mais
Governador do DF pede que STF confirme norma sobre prazo para indicação de motorista infrator O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 68) visando à confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define o prazo de 15 … Ler mais
Partido questiona norma que admite cobrança de tarifa de cheque especial sem utilização do serviço O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não … Ler mais
A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reconheceu como inválida a redução do intervalo mínimo para refeição e descanso, por meio de norma coletiva, realizada pela empresa Globalpack Indústria e Comércio Ltda., e determinou a observância do adicional de 50% para o período do intervalo intrajornada suprimido. A Câmara também … Ler mais
A empregadora não participou das negociações do instrumento coletivo. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de uma auxiliar de saúde bucal de Campos dos Goytacazes (RJ) obter vantagens previstas em instrumento coletivo de cuja negociação a empregadora, Personal Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., não tenha tomado parte. A … Ler mais
PT questiona norma que prevê designação de relator especial em comissões na Alesp O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de resolução da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que autoriza o presidente da Casa a designar relator especial para apresentar parecer em substituição aos das … Ler mais
Partido Liberal questiona validade de norma que regulamenta demarcação de terrenos de marinha O Partido Liberal (PL) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabelece diretrizes e critérios para demarcação de terrenos de marinha. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito … Ler mais
Suspensa norma de Blumenau que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivo de lei do município de Blumenau (SC) que vedou a inclusão de expressões relacionadas a ideologia, identidade e orientação de gênero em qualquer documento complementar ao Plano Municipal … Ler mais
