Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento DECISÃO 19/10/2020 07:25 19/10/2020 07:25 16/10/2020 17:53 … Conteúdo da Página Se o réu inimputável não pode ser condenado em ação de improbidade administrativa por faltar o dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não pode ser condenado no mesmo … Ler mais
Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 automóveis da frota. Na … Ler mais
Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018. 21/09/20 – Por descumprir cláusulas da convenção coletiva firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu e Região, a Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas foi condenada ao pagamento de multa convencional, mas o montante não pode ultrapassar o limite de 100% do valor principal. A … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a anulação de multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho ao Condomínio Green Village pela não contratação de menor aprendiz. De acordo com a desembargadora Joseane Dantas dos Santos, relatora do processo no TRT 21, os condomínios não se enquadram na exigência … Ler mais
Obrigação de CMN e BCB fiscalizarem operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013 DECISÃO 25/08/2020 06:50 25/08/2020 06:50 24/08/2020 20:42 … Conteúdo da Página Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as operadoras de cartão de crédito em sentido estrito só passaram a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho … Ler mais
Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual DECISÃO 19/08/2020 08:30 19/08/2020 08:30 18/08/2020 19:01 … Conteúdo da Página Embora, em regra, a sentença proferia em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, caso a verificação dos valores devidos … Ler mais
A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva. 17/07/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento … Ler mais
Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal RECURSO REPETITIVO 24/06/2020 07:55 24/06/2020 07:55 23/06/2020 21:07 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a \”obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa. Para o colegiado, tal pronunciamento pode causar prejuízo à parte, por … Ler mais
Presidente do STF restabelece obrigação de contribuição de teles para indústria cinematográfica A pedido da Agência Nacional do Cinema (Ancine), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia suspendido o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da … Ler mais
