STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os ministros, a diferenciação viola o … Ler mais
PGR ajuíza ação contra leis de Goiás que criam hipóteses de pensão especial O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de três leis do Estado de Goiás que criam e regulamentam pensão especial em determinados casos e permitem a concessão do benefício a juízo exclusivo do governador. … Ler mais
PGR pede que STF reconheça inconstitucionalidade de manutenção de pensão a ex-governadores O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 745, em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como prática inconstitucional a edição de atos pelos poderes públicos estaduais que concedam ou deixem de suspender … Ler mais
Recebimento de pensão por dependentes de ex-governadores do PA é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o artigo 4º da Lei estadual 5.360/1986 do Pará, que prevê o pagamento de pensão à viúva e aos filhos menores de idade de ex-governadores. Na sessão virtual concluída em 4/9, … Ler mais
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil DECISÃO 17/08/2020 09:00 17/08/2020 09:00 14/08/2020 18:05 … Conteúdo da Página O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de … Ler mais
Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A decisão, por maioria de votos, ocorreu … Ler mais
Terceira Turma admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão DECISÃO 04/08/2020 10:00 04/08/2020 10:00 03/08/2020 20:05 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de … Ler mais
As parcelas derivam de fatos geradores distintos. 31/07/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Intervales Minérios Ltda., de Santos (SP), o pagamento de pensão mensal, equivalente a 100% de sua última remuneração, cumulada com o auxílio previdenciário. A Turma tomou a decisão conforme o entendimento jurisprudencial que … Ler mais
Como houve a reintegração da trabalhadora ao serviço, com o pagamento retroativo dos salários, “não há o que se falar em perda patrimonial por parte da obreira”. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) decidiu que o direito à pensão não poderia ser concedido a uma operadora de máquinas com … Ler mais
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas DECISÃO 13/07/2020 06:55 13/07/2020 06:55 10/07/2020 19:06 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade … Ler mais
