possível

Mesmo após a Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao CPP, é possível que o juiz negue a prisão domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que esteja presente uma situação excepcionalíssima

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sexta-feira, 1 de março de 2019 Prisão domiciliar do CPP x Prisão domiciliar da LEP O tema “prisão domiciliar” é previsto tanto no CPP como na LEP, tratando-se, contudo, de institutos diferentes, conforme se passa a demonstrar: PRISÃO DOMICILIAR DO CPP PRISÃO DOMICILIAR DA LEP Arts. 317 e 318 do CPP. Art. 117 da LEP. … Ler mais

É juridicamente possível a realização do procedimento de criogenia no Brasil?

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sexta-feira, 24 de maio de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João faleceu deixando duas filhas: Carla e Larissa. Carla morava em Porto Alegre (RS) e Larissa vivia no Rio de Janeiro (RJ) com o pai (João). Logo após a morte, Larissa avisou sua irmã que o desejo de João era o de seu corpo … Ler mais

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

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terça-feira, 6 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa “A” ajuizou execução de título extrajudicial contra a empresa “B”, que está tramitando na 5ª Vara Cível de São Paulo (SP). A exequente tem conhecimento que a empresa “B” está em um procedimento de arbitragem com a empresa “C” discutindo um contrato. … Ler mais

É possível o compartilhamento, sem autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira da UIF e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público

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quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 É POSSÍVEL QUE O FISCO REQUISITE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SOBRE OS CONTRIBUINTES SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO? O sigilo bancário é protegido pela CF/88? SIM. A CF/88 não utiliza a expressão “sigilo bancário”, mas isso está sim protegido em dois incisos do art. 5º da CF/88. Confira: … Ler mais

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado

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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Inventário Inventário é o procedimento, judicial ou extrajudicial, por meio do qual são arrecadados, descritos, avaliados e liquidados os bens e outros direitos que pertenciam à pessoa morta, e, após serem pagas as dívidas do falecido, o eventual saldo positivo será distribuído entre os seus sucessores (partilha). Espécies de … Ler mais

É possível afastar a intempestividade do recurso quando isso decorreu do fato de o site do Tribunal ter disponibilizado informação equivocada, que induziu a parte em erro

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terça-feira, 5 de maio de 2020 Informações processuais divulgadas pela internet É cada dia mais comum que os operadores do Direito, em especial os advogados, acompanhem a tramitação dos processos de seu interesse por meio dos sites dos Tribunais na Internet. Essa prática, no entanto, poderá se mostrar arriscada se o profissional não realiza também … Ler mais

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

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quarta-feira, 21 de outubro de 2020   Imagine a seguinte situação hipotética: Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez. O pedido foi indeferido (negado) administrativamente porque o perito do INSS entendeu que o segurado não estaria incapaz. Diante disso, João ajuizou ação contra a autarquia pedindo … Ler mais

É possível a inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal?

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quinta-feira, 4 de março de 2021   Imagine a seguinte situação hipotética: A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra João, cobrando R$ 100 mil. O executado foi citado e não efetuou o pagamento da dívida devida no prazo legal. Antes mesmo que se tentasse a penhora de bens, a exequente pediu ao juiz a inclusão … Ler mais

É possível obter salvo-conduto em habeas corpus autorizando o cultivo doméstico de maconha para fins medicinais?

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quarta-feira, 7 de abril de 2021    A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: Marta apresenta quadro grave de Epilepsia Refratária. Essa condição a faz ter dezenas de crises epilépticas diárias, além de ter sensibilidade extrema a ruídos, o que a impede de levar uma vida normal. Diante da ineficiência dos tratamentos convencionais, Marta … Ler mais

É possível declarar uma lei formalmente inconstitucional sob o argumento de que, durante a tramitação do projeto, na Casa Legislativa, houve descumprimento das regras de tramitação previstas no Regimento Interno?

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terça-feira, 17 de agosto de 2021 Irei tentar responder essa pergunta a partir de um caso concreto recentemente enfrentado pelo STF e que envolveu a Lei nº 13.654/2018.                                                       … Ler mais