procedimento

Constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos

Por

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Quilombolas O art. 68 do ADCT da CF/88 confere proteção especial aos territórios ocupados pelos remanescentes quilombolas. Confira: Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Esse artigo possui duas partes: 1ª) … Ler mais

É juridicamente possível a realização do procedimento de criogenia no Brasil?

Por

sexta-feira, 24 de maio de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João faleceu deixando duas filhas: Carla e Larissa. Carla morava em Porto Alegre (RS) e Larissa vivia no Rio de Janeiro (RJ) com o pai (João). Logo após a morte, Larissa avisou sua irmã que o desejo de João era o de seu corpo … Ler mais

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

Por

terça-feira, 6 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa “A” ajuizou execução de título extrajudicial contra a empresa “B”, que está tramitando na 5ª Vara Cível de São Paulo (SP). A exequente tem conhecimento que a empresa “B” está em um procedimento de arbitragem com a empresa “C” discutindo um contrato. … Ler mais

É possível o compartilhamento, sem autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira da UIF e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público

Por

quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 É POSSÍVEL QUE O FISCO REQUISITE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SOBRE OS CONTRIBUINTES SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO? O sigilo bancário é protegido pela CF/88? SIM. A CF/88 não utiliza a expressão “sigilo bancário”, mas isso está sim protegido em dois incisos do art. 5º da CF/88. Confira: … Ler mais

O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC/2015, aplica-se também ao IRDR

Por

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Para entender esse julgado é necessário: 1) aprender ou relembrar em que consiste o procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015 para os recursos especiais repetitivos; 2) verificar como funciona o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 3) analisar se esse … Ler mais

Não comete o crime do art. 10 da Lei 9.296/96 o advogado que grava escondido o depoimento do seu cliente prestado em procedimento de investigação criminal

Por

terça-feira, 2 de agosto de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal (PIC) e notificou uma testemunha para ser ouvida no órgão. A testemunha compareceu ao ato acompanhado de sua advogada. A causídica, se avisar o membro do Ministério Público, gravou o depoimento com … Ler mais

Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio

Por

Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio DECISÃO 21/06/2022 06:50 21/06/2022 06:50 20/06/2022 19:05 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A … Ler mais

TRT da 23ª Região (MT) decide que recusar procedimento cirúrgico não afasta direito de trabalhador à pensão – CSJT2

Por

Processo foi julgado pela Segunda Turma 16/11/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a condenação imposta a um frigorífico da região de Tangará da Serra de pagar indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho, mas se recusou a realizar … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes determina remessa de procedimento criminal contra Ricardo Salles para Altamira (PA)

Por

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de procedimentos penais envolvendo o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles à Justiça Federal em Altamira (PA). A decisão foi proferida nas Petições (PETs) 8975 e 9703, que apuram suposto esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais.  O relator declinou da competência do Supremo para … Ler mais

Partidos questionam sigilo centenário do Exército sobre procedimento disciplinar contra Pazuello

Por

Quatro partidos políticos de oposição ao governo federal ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 852), com pedido de medida liminar para suspender ato do Exército Brasileiro que decretou sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general Eduardo Pazuello. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Ato … Ler mais