Governador do MT questiona necessidade de aprovação do Legislativo para alienação de terras públicas O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6596, contra dispositivo da Constituição do estado que condiciona a alienação ou a concessão de terras públicas a terceiros à aprovação da … Ler mais
Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. A decisão foi … Ler mais
Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao Município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar. … Ler mais
Presidente do STJ recebe cidadãos presencialmente em audiências públicas INSTITUCIONAL 28/09/2020 19:00 28/09/2020 18:54 … Conteúdo da Página \”Todos nós somos meros inquilinos do poder. O verdadeiro dono do poder é o cidadão. À medida que fortalecemos as relações de escuta, convívio e soluções de conflitos, no âmbito da própria comunidade, fortalecemos igualmente a … Ler mais
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais DECISÃO 15/09/2020 07:40 15/09/2020 07:40 14/09/2020 20:39 … Conteúdo da Página As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a Quarta Turma … Ler mais
STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria … Ler mais
Corte Especial condena ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá e outro conselheiro por desvio de verbas públicas DECISÃO 03/08/2020 19:00 03/08/2020 18:37 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta segunda-feira (3), o ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) Júlio Miranda, a 14 anos, … Ler mais
Criação de procuradoria de entidades públicas em Mato Grosso do Sul é inconstitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Mato Grosso do Sul que criam a carreira de procurador de entidades públicas, conhecidos como procuradores autárquicos, para atender a administração indireta do estado. A decisão … Ler mais
Evento é nesta quinta-feira (16/7), às 17h, no canal do TCU no YouTube Painel digital com símbolo da acessibilidade e setas indicando o caminho. 14/07/20 – O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Rede de Acessibilidade, promove a série \”Webinários sobre inclusão e acessibilidade\”. Um dos encontros, marcado para a próxima quinta-feira (16/7), às 17h, … Ler mais
Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos DECISÃO 26/06/2020 09:20 26/06/2020 09:20 25/06/2020 20:51 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o prazo prescricional para cobrança individual em ações civis públicas contra operadoras de planos … Ler mais
