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STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1320054, com repercussão geral (Tema 1.140). Segundo … Ler mais

Plenário reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com … Ler mais

DRT pode delegar ato de interdição de estabelecimento, reafirma Primeira Turma

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DRT pode delegar ato de interdição de estabelecimento, reafirma Primeira Turma DECISÃO 16/04/2021 07:35 16/04/2021 07:35 15/04/2021 15:36 … Conteúdo da Página Previstos no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o embargo de obra e a interdição de estabelecimento (total ou parcial), com o objetivo de interromper risco grave e iminente para … Ler mais

Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

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Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde DECISÃO 15/04/2021 08:40 15/04/2021 08:40 14/04/2021 16:40 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar … Ler mais

Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

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Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web DECISÃO 09/03/2021 07:05 09/03/2021 07:05 08/03/2021 19:57 … Conteúdo da Página ​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por … Ler mais

STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

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STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento … Ler mais

STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios

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STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o … Ler mais

Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP, reafirma Terceira Turma

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Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP, reafirma Terceira Turma DECISÃO 19/02/2021 08:20 19/02/2021 08:20 18/02/2021 19:01 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros … Ler mais

TST reafirma, na abertura do Ano Judiciário de 2021, compromisso com a superação de desafios

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O Tribunal manterá as medidas de distanciamento e prevenção adotadas desde o início de 2020 Imagem da sessão telepresencial de abertura do Ano Judiciário de 2021 01/02/20 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, abriu, nesta segunda-feira (1), o Ano Judiciário de 2021, em sessão do Órgão Especial convocada para … Ler mais

TRT da 18ª Região (GO) reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante – CSJT2

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Para desembargadores, é irrelevante desconhecimento do empregador quanto ao estado gravídico da trabalhadora. O fato da trabalhadora estável provisoriamente ter evidenciado na inicial não ter interesse na reintegração no emprego e ter recusado a proposta de reintegração feita em audiência não configura peculiaridades aptas a afastar a incidência da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho … Ler mais