Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável DECISÃO 14/09/2020 07:10 14/09/2020 07:10 11/09/2020 18:36 … Conteúdo da Página Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando … Ler mais
Seminário com ministros do STJ e outros especialistas discutirá recuperação judicial sob impacto da pandemia EVENTOS 11/09/2020 10:35 11/09/2020 10:35 10/09/2020 21:29 … Conteúdo da Página Os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 afetaram milhares de empresas em todo o país: segundo informação recente de autoridades do governo, haveria hoje cerca de 220 empresas em … Ler mais
Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial DECISÃO 11/09/2020 07:00 11/09/2020 07:00 10/09/2020 20:27 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão … Ler mais
Debate sobre nova Lei de Recuperação e Falência conta com a presença do ministro Luis Felipe Salomão MINISTROS 10/09/2020 17:41 … Conteúdo da Página O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão participou terça-feira (8) de um debate promovido pelo jornal O Globo e pela revista Justiça e Cidadania sobre … Ler mais
STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria … Ler mais
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora DECISÃO 12/08/2020 08:35 12/08/2020 08:35 10/08/2020 19:35 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados … Ler mais
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores DECISÃO 10/08/2020 08:00 10/08/2020 08:00 07/08/2020 18:11 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, … Ler mais
Crédito de R$ 11 bilhões da Anatel não terá preferência no plano de recuperação da Oi DECISÃO 06/08/2020 18:35 05/08/2020 20:55 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) … Ler mais
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio DECISÃO 03/08/2020 06:50 03/08/2020 06:50 31/07/2020 18:48 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em … Ler mais
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo DECISÃO 29/07/2020 07:25 29/07/2020 07:25 28/07/2020 19:20 … Conteúdo da Página A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, … Ler mais
