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Extinto processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de amparo legal após a Reforma Trabalhista – CSJT2 – CSJT

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Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) extinguiu sem resolução de mérito o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo vice-presidente do Regional, o desembargador Valdir José Silva de Carvalho, após este ter verificado a existência de decisões conflitantes nas diversas Turmas do Tribunal, em relação à aplicabilidade … Ler mais

Turma do TRT-4 (RS) reforma sentença que concedeu valores acima do que os demandados na petição inicial – CSJT2 – CSJT

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Os desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiram, por unanimidade de votos, limitar os ressarcimentos concedidos a um assistente de padeiro para adequá-los ao pedido inicial, o qual demandava valores inferiores àqueles determinados na sentença. O ressarcimento dizia respeito a descontos realizados em folha do trabalhador, que arcava integralmente … Ler mais

Reforma trabalhista: Juíza de MG concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos – CSJT2 – CSJT

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Com amparo na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a juíza Júnia Márcia Marra Turra, da Vara do Trabalho de Araçuaí (MG), concedeu o benefício da justiça gratuita a uma empresa devedora numa ação trabalhista. De acordo com a magistrada, a empresa comprovou claramente que não tinha condições financeiras de arcar com as custas processuais, o que, … Ler mais

Novas regras sobre honorários sucumbenciais não se aplicam a processos iniciados antes da reforma trabalhista, decide Câmara do TRT-15 – CSJT2 – CSJT

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A Sétima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Região) deu provimento ao recurso de um pedreiro que tinha sido condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião (SP) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 500, à empresa Pré-Engenharia Construções e Comércio, e de R$ 2,5 mil ao … Ler mais

STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de Salvador. O TJ-BA aplicou ao caso a tese de que a imunidade recíproca (que impede os entes … Ler mais

Sentença entende que reforma trabalhista não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei

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Sentença entende que reforma trabalhista não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei Com informações do CSJT

Bancária do RN incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu o direito a uma empregada do Banco do Brasil a incorporar a gratificação de função recebida por ela por mais de dez anos antes da Reforma Trabalhista. Apesar de a Lei 13.467 de 2017 impedir esse tipo de incorporação, a bancária completou … Ler mais

Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

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A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST. Edifício-sede do TST 30/08/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um … Ler mais