A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação … Ler mais
Validade das restrições a indicações de políticos para estatais é um dos destaques do Supremo na Semana Com informações do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9), por maioria de votos, que são válidas as restrições previstas pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração destas empresas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331). No entendimento dos ministros, os vetos … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (8) o julgamento de ação contra restrições a indicações políticas para o comando de estatais. Nesta sessão, votaram os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso. A discussão será retomada na sessão desta quinta-feira (9). A … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17) as sustentações orais das partes envolvidas no julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura. Os ministros ouviram representantes de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos … Ler mais
Veículo alienado e com restrições judiciais não pode ser usado para pagar dívida trabalhista, decide TRT da 18ª Região (GO) Com informações do CSJT
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. O julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30). Meta fiscal Precatórios … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a proibição de que servidores das agências reguladoras exerçam outra atividade profissional ou de direção político-partidária. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6033. A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) alegava que … Ler mais
O Tribunal Superior do Trabalho reduziu, nos seis primeiros meses de 2016, 8,4% de seu acervo geral de processos em relação ao mesmo período do ano passado. Na sessão do Órgão Especial que encerrou as atividades do semestre, o presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, informou que o resíduo total atual é de … Ler mais
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7331, com pedido de liminar, contra dispositivos que restringem as indicações, para empresas estatais, de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de … Ler mais
