terça-feira, 27 de junho de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (27/06/2017) a Lei nº 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A Lei nº 13.455/2017 é fruto da aprovação da MP 764/2016. Vamos … Ler mais
quarta-feira, 28 de junho de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (27/06/2017) uma interessante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.460/2017, que trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados pela administração pública. Vamos fazer aqui um resumo da Lei: I – NOÇÕES GERAIS Sobre o que trata … Ler mais
sábado, 18 de novembro de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: Os fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) constataram que João mantinha um provedor de internet, via rádio, no qual os clientes pagavam a ele mensalmente e recebiam em suas casas o sinal da internet. Ocorre que João não tinha autorização da ANATEL para … Ler mais
Você sabia que pode consultar em tempo real a disponibilidade de 20 serviços digitais oferecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)? As informações sobre a disponibilidade dos serviços podem ser consultadas em espaço específico na página do Tribunal na internet. Cada serviço listado na tabela vem com a legenda com o respectivo status de disponibilidade: Disponível, … Ler mais
segunda-feira, 6 de maio de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.822/2019, que altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação … Ler mais
segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 A situação concreta foi a seguinte: O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) pedindo que ela seja proibida de terceirizar a sua atividade jurídica, isto é, que seja proibida de contratar escritórios de advocacia para fazer a sua defesa jurídica. … Ler mais
quinta-feira, 9 de abril de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi editada mais uma alteração normativa relacionada com o covid-19. Trata-se da Medida Provisória 948/2020, que traz regras para disciplinar o cancelamento de… • serviços • reservas e • eventos … dos setores de turismo e cultura … em razão do coronavírus. Cancelamentos … Ler mais
terça-feira, 16 de junho de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 14.015/2020, que dispõe sobre a interrupção e o restabelecimento de serviços públicos. Antes de verificar o que foi alterado, importante relembrarmos algumas informações. Princípio da continuidade dos serviços públicos Os serviços públicos são considerados essenciais ou necessários … Ler mais
terça-feira, 18 de agosto de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (18/08/2020), a Lei nº 14.039/2020, que insere na legislação a previsão expressa de que os serviços prestados pelos advogados e por profissionais de contabilidade possuem natureza técnica e singular. Vamos entender o contexto que envolve essa alteração legislativa. Obrigatoriedade de … Ler mais
sábado, 19 de junho de 2021 A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: GVT era uma empresa que prestava serviços de telecomunicações (telefonia fixa, TV por assinatura e internet banda larga). Quando a empresa presta serviços de telecomunicações, ela tem que pagar ICMS, tendo em vista que a CF/88 prevê essa espécie de … Ler mais
