Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais não está sujeita à prescrição. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral (Tema 999). Embora não haja previsão constitucional ou legal sobre o prazo … Ler mais
sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João ingressou com execução contra Luciana. No bojo da ação, foram penhorados R$ 100 mil que estavam na conta-corrente de Luciana. Pedro, marido de Luciana, apresentou, então, embargos de terceiro afirmando que o dinheiro foi penhorado em uma conta bancária conjunta solidária que … Ler mais
Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, decide Terceira Turma DECISÃO 03/06/2022 07:00 03/06/2022 07:00 02/06/2022 19:20 … Conteúdo da Página O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da … Ler mais
Para a 2ª Turma, a conduta está em descompasso com a dignidade da pessoa humana. Aparelho de teste de etilometria (bafômetro). Foto: Agência Brasília 27/12/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio … Ler mais
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor DECISÃO 08/11/2021 07:40 08/11/2021 07:40 05/11/2021 19:24 … Conteúdo da Página Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de … Ler mais
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma DECISÃO 02/12/2020 07:55 02/12/2020 07:55 01/12/2020 20:19 … Conteúdo da Página A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda … Ler mais
Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória DECISÃO 31/08/2020 07:25 31/08/2020 07:25 28/08/2020 17:18 … Conteúdo da Página A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do … Ler mais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota … Ler mais
