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Extinto processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de amparo legal após a Reforma Trabalhista – CSJT2 – CSJT

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Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) extinguiu sem resolução de mérito o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo vice-presidente do Regional, o desembargador Valdir José Silva de Carvalho, após este ter verificado a existência de decisões conflitantes nas diversas Turmas do Tribunal, em relação à aplicabilidade … Ler mais

TST sedia evento que discute uniformização da execução trabalhista na esfera desportiva

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O Tribunal Superior do Trabalho sediou, na última segunda-feira (28), um encontro promovido pela Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT), ligada ao ministério do esporte, para discutir sobre o Ato de Execução Concentrada na Esfera Desportiva, que visa unificar o mecanismo … Ler mais

TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital … Ler mais

Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização

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Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização DECISÃO 22/11/2021 08:10 22/11/2021 08:10 19/11/2021 19:15 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que nega ou defere o sobrestamento de um processo em razão do … Ler mais

STJ – Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à necessidade ou não de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor, para imposição de multas de trânsito. O pedido foi apresentado no STJ contra acórdão da … Ler mais