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Rito de juizado em cumprimento de sentença de ação coletiva que tramitou em vara de Fazenda é tema de repetitivo

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Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar controvérsia sobre a aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao cumprimento de sentença individual originado de ação coletiva que seguiu procedimento ordinário em vara de Fazenda Pública, independentemente de haver juizado especial … Ler mais

Acordo homologado por Vara de Trabalho gaúcha segue beneficiando comunidade local

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Conforme noticiado em maio de 2018, o juízo da Vara do Trabalho (VT) de São Gabriel homologou um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa Urbano Agroindustrial, o qual previa multa por dano moral coletivo no valor de R$ 2,1 milhões. O dinheiro está sendo revertido a diversos órgãos públicos da … Ler mais

Ministro determina que Vara Criminal de Cuiabá (MT) envie ao STF inquérito contra deputada federal

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Ministro determina que Vara Criminal de Cuiab (MT) envie ao STF inqurito contra deputada federal O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspenso do inqurito policial em que a deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) investigada por fatos relativos ao perodo em que foi secretria estadual de Educao e o … Ler mais

Anulada sentença de Vara do Trabalho do RJ que extinguiu processo por apresentar valores estimados

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A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso de uma profissional para anular a sentença que extinguiu seu processo sem resolução do mérito por ela ter apenas estimado os valores dos pedidos formulados, deixando de indicá-los de forma precisa, como determina a nova redação do art. 840, … Ler mais

Adotado rito abreviado em ação contra normas de Alagoas sobre vara especializada para organizações criminosas

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Adotado rito abreviado em ao contra normas de Alagoas sobre vara especializada para organizaes criminosas O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em deciso publicada em 28/6, aplicou tramitao da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6179 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o … Ler mais