Opção do empregado por aposentadoria especial implica pedido de demissão, decide TRT da 2ª Região (SP)
Opção do empregado por aposentadoria especial implica pedido de demissão, decide TRT da 2ª Região (SP) Com informações do CSJT
aposentadoria
Ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público federal pelo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no intervalo entre o fim do instituto da paridade e a edição da lei que estabeleceu os índices de reajuste. A controvérsia, objeto do Recurso Extraordinário (RE) … Ler mais
STF mantém validade de lei do Pará sobre aposentadoria de servidores militares
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Pará que trata da aposentadoria dos militares e dos servidores civis estaduais. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154. A Lei Complementar estadual 39/2002 veda a incorporação às aposentadorias de parcelas de … Ler mais
Policial civil pode ter aposentadoria especial com proventos integrais e paridade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar estadual anterior … Ler mais
MP pede ao TCU que cancele aposentadoria concedida a ex-diretor da PRF
O subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Rocha Furtado, pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que avalie a legalidade da concessão de aposentadoria ao ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Em uma representação apresentada nesta quinta-feira (10), Furtado indica que pode haver “indícios de irregularidades na referida concessão” e pede que o … Ler mais
STF valida novo cálculo de pensão por morte de segurado antes da aposentadoria
STF valida novo cálculo de pensão por morte de segurado antes da aposentadoria Com informações do STF
Dispensa de eletricitário com base em possibilidade de aposentadoria é considerada discriminatória
Para a 3ª Turma, o critério envolve, de maneira indireta, a idade do empregado Fachada do edifício-sede do TST 12/06/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de um eletricitário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), que adotou critério considerado discriminatório na sua política de … Ler mais
STF confirma dispositivo de lei que regulamentou aposentadoria de juízes aos 75 anos
STF confirma dispositivo de lei que regulamentou aposentadoria de juízes aos 75 anos Com informações do STF
STF mantém submissão de aposentadoria de magistrados ao regime de previdência dos servidores
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3308, 3363, 3998, 4802 e 4803) que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003 que incluíram a magistratura no regime próprio de previdência dos servidores públicos. O julgamento se deu na sessão virtual concluída em 12/5. As ações … Ler mais
Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto
A decisão da 3ª Turma segue entendimento do STF sobre a matéria Calculadora e planilha de cálculos 02/05/23 – A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto remuneratório constitucional. A decisão é da Terceira Turma … Ler mais
