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Exclusão de pessoa idosa do trabalho portuário na pandemia não é considerado discriminação, decide TRT da 2ª  Região (SP)

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Exclusão de pessoa idosa do trabalho portuário na pandemia não é considerado discriminação, decide TRT da 2ª  Região (SP) Com informações do CSJT

Perícia para atestar insalubridade é dispensável quando empresa deixa de pagar verba sem justificativa, decide TRT da 2ª Região (SP)

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Perícia para atestar insalubridade é dispensável quando empresa deixa de pagar verba sem justificativa, decide TRT da 2ª Região (SP) Com informações do CSJT

Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em favor de sindicato dos empregados, decide TRT da 12ª Região (SC)

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Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em favor de sindicato dos empregados, decide TRT da 12ª Região (SC) Com informações do CSJT

Efeitos da pandemia não configuram força maior para deixar de pagar parcelas rescisórias, decide TRT da 18ª Região (GO)

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Efeitos da pandemia não configuram força maior para deixar de pagar parcelas rescisórias, decide TRT da 18ª Região (GO) Com informações do CSJT

Criação e organização da Justiça Militar no RS exigem previsão em lei, decide STF

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Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da organização e da criação da Justiça Militar estadual. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4360, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na sessão virtual … Ler mais