O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que há omissão do Congresso Nacional ao não criar lei que defina como crime a retenção dolosa dos salários (quando o patrão deixa intencionalmente de pagar o salário do empregado ou parte dele). A Corte deu prazo de 180 dias para que seja elaborada uma norma tipificando … Ler mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve suspenso por mais 90 dias um recurso que trata de danos ambientais causados em uma área protegida no Loteamento Canto Grande, no Município de Bombinhas (SC). Conforme o despacho, as partes do processo informaram que querem continuar as tratativas para tentar uma conciliação. A decisão … Ler mais
Serviço de plantão funciona durante feriados e finais de semana, das 9h às 13h 30/4/2025 – De acordo com o Ato GDGSET.GP 712/2024, não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos dias 1º e 2 de maio, em razão do feriado do Dia do Trabalho e do ponto facultativo de concessão na data subsequente. … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e suspendeu por mais 30 dias o processo em que se discute a competência regulatória referente ao Gasoduto Subida da Serra, em São Paulo. A Ação Cível Originária (ACO) 3688 já estava suspensa … Ler mais
Com cantos, dança e uma mesa repleta de comidas da região, os indígenas do povo Javaé receberam o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e autoridades que foram até a aldeia São João, na Ilha do Bananal (TO), na tarde de domingo (6). A visita, que teve a presença de sete caciques de … Ler mais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 60 dias a tramitação da Ação Cível Originária (ACO) 3121, em que a União e o Estado de Roraima discutem o valor a ser repassado ao governo estadual para ressarcir os serviços públicos prestados a imigrantes vindos da Venezuela. O objetivo é que as … Ler mais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na … Ler mais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 30 dias para que os ministérios do Turismo, da Fazenda e da Saúde complementem as informações apresentadas sobre a execução de “emendas PIX” ao Orçamento da União destinadas a eventos e ações e serviços públicos de saúde. A decisão foi tomada na Arguição … Ler mais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado do Rio de Janeiro repasse, em até 10 dias, as parcelas referentes à compensação de perdas de ICMS ao Município do Rio de Janeiro relativas a janeiro e fevereiro de 2025. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 56702. Dino observou que, … Ler mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 30 dias os trabalhos da comissão especial que discute a lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A decisão proferida nesta sexta-feira (21) atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de mais tempo para avaliar a proposta apresentada em … Ler mais
