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O que acontece se o indivíduo que está cumprindo pena restritiva de direitos for novamente condenado agora a pena privativa de liberdade?

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quinta-feira, 21 de julho de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2014, João foi condenado a 2 anos de reclusão. Essa pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. A sentença transitou em julgado e o condenado iniciou a execução (cumprimento) da … Ler mais

EJE/TSE finaliza projeto sobre garantia de direitos políticos para populações em situação de vulnerabilidade

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Nesta quarta-feira (10), a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) encerrou o projeto “Laboratório para a Garantia de Direitos Políticos” (LabGDP), resultado de uma parceria firmada entre o TSE e a Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP). A iniciativa tem como tema “A garantia de direitos políticos: construindo … Ler mais

Liminar do ministro Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, ao manterem condenações do ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa no âmbito da operação Caixa de Pandora, haviam suspendido, por oito anos, seus direitos políticos. Na … Ler mais

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre execução fiscal e reconversão de pena restritiva de direitos

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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre execução fiscal e reconversão de pena restritiva de direitos JURISPRUDÊNCIA 12/07/2022 08:50 12/07/2022 08:50 11/07/2022 19:06 … Conteúdo da Página ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais … Ler mais

Professora María Esther Martíñez afirma que discriminação contra idosos é violação a direitos humanos

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A edição desta sexta-feira (24) do programa SAE Talks abordou a “Discriminação Etária e Direitos Humanos dos Idosos”. A convidada foi a professora María Esther Martíñez Quinteiro, que atualmente é diretora acadêmica do programa de pós-doutorado em Direitos Humanos do Centro de Estudos Brasileiros (CEB), na Universidade de Salamanca (Espanha). A professora apontou, por meio … Ler mais

TSE debate com organização internacional de direitos humanos paz e segurança nas Eleições 2022

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu em audiência na noite desta quinta-feira (23) representantes da Human Rights Watch, organização internacional de direitos humanos com atuação em mais de 100 países. Na pauta, a paz e a segurança nas Eleições Gerais de 2022. Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil/Divisão das … Ler mais

Evento online no STF aborda discriminação etária e direitos humanos dos idosos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta sexta-feira (24), às 17h, mais uma edição do programa SAE Talks. A convidada é a professora María Esther Martínez Quintero, que irá falar sobre “Discriminação Etária e Direitos Humanos dos Idosos”. O encontro é aberto ao público e será transmitido pela plataforma Zoom, com moderação do professor e … Ler mais

Presidente do STJ recebe delegação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em reunião preparatória para evento em agosto

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Presidente do STJ recebe delegação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em reunião preparatória para evento em agosto INSTITUCIONAL     21/06/2022 18:20 … Conteúdo da Página ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu, nesta terça-feira (21), uma delegação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em reunião preparatória … Ler mais

Ministro Barroso recebe representante do Escritório da ONU de Direitos Humanos para América do Sul

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, recebeu na tarde desta segunda-feira (30), em seu gabinete, o representante do Escritório da ONU de Direitos Humanos para América do Sul, Jan Jarab, acompanhado da assessora nacional em direitos humanos da ONU, Fabíola Real, e do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Ao ministro, o representante … Ler mais

Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de acordos e convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas classificando a atividade​ de transporte de cargas como incompatível … Ler mais