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Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma

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Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma DECISÃO 26/06/2020 07:00 26/06/2020 07:00 25/06/2020 18:37 … Conteúdo da Página ​​Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a … Ler mais

Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

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Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária … Ler mais

Concedido efeito suspensivo a recurso da TV Record que discute rito em direito de resposta do ator Fábio Assunção

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Concedido efeito suspensivo a recurso da TV Record que discute rito em direito de resposta do ator Fábio Assunção Aguarde …   Imagem para o Destaque   TP 13182 Não Marco Buzzi Imagem … Ler mais

Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP)

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​​​​​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tornou sem efeito a prisão preventiva determinada contra Dárcy da Silva Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP). Para o colegiado, não há elementos idôneos que justifiquem a manutenção da medida cautelar. Ela foi condenada em primeira instância, em setembro de 2019, a 18 anos, nove meses e … Ler mais

Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

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​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código Penal – só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime. Com base nesse entendimento, o colegiado … Ler mais

Ministro Dias Toffoli torna sem efeito requisição de relatórios de inteligência financeira

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Ministro Dias Toffoli torna sem efeito requisição de relatórios de inteligência financeira Diante das informações prestadas nesta segunda-feira (18) pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, tornou sem efeito decisão proferida por ele em 25/10 na parte em que … Ler mais

STM reforma sentença e absolve ex-soldado flagrado em quartel sob forte efeito de medicamento

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O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de primeiro grau que condenou um ex-soldado da Aeronáutica a um ano de reclusão por ter cometido o crime previsto no artigo 290 do Código Penal Militar: uso ou porte de substância entorpecente dentro de local sujeito à administração militar. Os ministros decidiram … Ler mais