segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 895/2019, que altera a Lei nº 12.933/2013 (Lei da meia-entrada). Entenda as novidades trazidas pela MP. Lei nº 12.933/2013 A Lei nº 12.933/2013 dispõe sobre o benefício conhecido como “meia-entrada”. Em que consiste esse benefício? As … Ler mais
Exame toxicológico é obrigatório para emissão ou renovação da CNH de motorista de transporte escolar DECISÃO 08/07/2022 06:50 08/07/2022 06:50 06/07/2022 22:17 … Conteúdo da Página No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Piauí que estabeleciam a cobrança de taxa para a emissão de certidões e atestados para interesses particulares e para o policiamento ostensivo em festas populares com aglomeração de grande número de pessoas. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 20/6, quando o … Ler mais
Ex-prefeito condenado por emissão de notas frias não consegue substituir prisão por penas restritivas de direitos DECISÃO 12/01/2022 07:50 12/01/2022 07:50 11/01/2022 20:22 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta terça-feira (11) a liminar requerida pela defesa para reduzir a condenação imposta ao ex-prefeito de … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-cabo do Exército acusado de cobrar, de militares colegas de trabalho e de civis, por supostos serviços de despachante para fraudar a emissão do certificado de uso de armamento no sistema de controle do Governo, chamado de SIGMA. O cabo trabalhava no setor de serviços … Ler mais
O MPT alega que os requisitos para a capacitação para trabalho em espaço confinado não foram preenchidos. 15/06/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) que dê prosseguimento a uma ação civil pública movida contra empresas de treinamento que emitiram certificados irregulares para trabalhadores que … Ler mais
Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias DECISÃO 06/04/2021 08:10 06/04/2021 08:10 05/04/2021 19:05 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o repasse, por parte de uma distribuidora de medicamentos, da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários (ou … Ler mais
Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV DECISÃO 25/03/2021 06:50 25/03/2021 06:50 24/03/2021 19:13 … Conteúdo da Página Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja … Ler mais
Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo DECISÃO 24/02/2021 08:50 24/02/2021 08:50 23/02/2021 19:13 … Conteúdo da Página Nas ações que discutem a preferência de um herdeiro em relação a direitos sucessórios cedidos pelos demais a terceiros, o depósito judicial da quantia referente ao … Ler mais
A nova versão do sistema passa a permitir que cidadãos que viveram situação de débito com a Justiça Militar da União, mas já cumpriram pena, foram absolvidos ou indultados, por exemplo, possam emitir a certidão negativa. Até então, esse público precisava procurar a unidade da Justiça Militar federal mais próxima para retirar o documento.
