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O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Se essa quantia estiver depositada em conta corrente, também incidirá a impenhorabilidade?

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sexta-feira, 7 de outubro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: O Banco ajuizou execução de título executivo extrajudicial contra João. Como o executado não pagou, nem ofereceu bens à penhora, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros no BACENJUD. Foi penhorada a quantia de R$ 40 mil pertencentes à João e que … Ler mais

Lesão corporal praticada contra grávida com o dolo de matar o feto: como tipificar essa conduta?

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sábado, 15 de fevereiro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Imaginem a seguinte situação adaptada em relação a um caso concreto: Maria, grávida de 7 meses, estava dormindo. João, marido de Maria, com a intenção de matar o feto, desfere soco no lado direito da barriga de sua esposa, local onde o exame … Ler mais

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Essa conclusão não vale para ressarcimentos decorrentes de improbidade administrativa

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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João dirigia seu veículo quando, por imprudência, acabou batendo no carro de um órgão público estadual em serviço. Ficou provado, por meio da perícia, que o particular foi o culpado pelo acidente. O órgão público consertou o veículo, tendo isso custado R$ 10 mil. … Ler mais

O CPC/2015 acabou com a figura do “revisor”. Existe alguma exceção a essa regra?

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segunda-feira, 31 de julho de 2017 Relator Quando um processo (recurso ou ação de competência originária) chega ao Tribunal (TJ, TRF, STJ, STF), é sorteado um magistrado (Desembargador ou Ministro) para exercer a função de relator deste processo. O relator examina o recurso antes dos demais magistrados e elabora um relatório e um voto que … Ler mais

Uma concessionária de serviço público pode transferir essa concessão para outra empresa que não venceu a licitação?

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segunda-feira, 4 de abril de 2022   Prestação dos serviços públicos Os serviços públicos podem ser: • prestados diretamente pelo Poder Público; ou • transferidos temporariamente para a iniciativa privada, por meio de um contrato de concessão ou de permissão.   Para que ocorra a concessão ou permissão, é necessária a prévia realização de licitação? … Ler mais

A entidade de previdência complementar informou que o consumidor receberia um valor bem maior do que o efetivamente pago. Essa informação pode ser caracterizada como oferta, de modo a vincular o plano?

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terça-feira, 9 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João contratou plano de previdência complementar aberta em 18/01/1995, tendo arcado com o pagamento mensal das contribuições até 28/10/2014. Ele pagava R$ 800,00 por mês. Durante esses quase 20 anos, a instituição informou-lhe periodicamente, por meio de boletos enviados, qual seria o valor … Ler mais

90 anos da Justiça Eleitoral: conheça 90 curiosidades que marcaram essa trajetória

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Em comemoração aos 90 anos da Justiça Eleitoral, completados no dia 24 de fevereiro deste ano, uma série de publicações mostra, em vídeos curtos, 90 curiosidades registradas durante esse período. São fatos interessantes e divertidos que você pode conferir nas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao longo de todo o ano.  O conteúdo … Ler mais

Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade

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Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade DECISÃO 23/02/2022 08:40 23/02/2022 08:40 22/02/2022 19:38 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou válida a intimação de penhora recebida por advogado cujo instrumento de procuração … Ler mais

Seminário de Direito Militar de Santa Maria abre inscrições no próximo dia 17. Essa é 13ª edição do evento.

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Do dia 17 de julho a 25 de agosto, os interessados poderão se inscrever no XIII Seminário de Direito Militar de Santa Maria, que será realizado do dia 29 a 31 de agosto. Nessa décima terceira edição, o seminário será realizado pelos comandos da 3ª Divisão de Exército, com o apoio da Faculdade Palotina (Fapas), … Ler mais