[ EDITAL O Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Pará – Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria 168, de 21 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2022, resolve: Tornar público o resultado do processo seletivo de movimentação de servidores públicos … Ler mais
[ EDITAL Nº 18/2022 Processo Seletivo Processo nº 25003.000807/2022-67 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 25.09.2008, na Instrução Normativa nº 213, de 17.12.2019, e no uso de competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1.804, de 01 … Ler mais
A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preenchimento desses cargos. Esse entendimento foi firmado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal … Ler mais
Acordo em Vara do Trabalho de GO beneficiará Bope e Polícia Rodoviária Estadual Com informações do CSJT
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do … Ler mais
Policiais federais fazem nesta segunda-feira (18) operação para investigar a participação da deputada estadual fluminense Lucinha (PSD) e uma assessora em milícia que atua na zona oeste do Rio de Janeiro. A Operação Batismo, que está sendo realizada em conjunto com o Ministério Público do Rio, cumpre oito mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo … Ler mais
Autarquia estadual de SP deve pagar alimentação de profissional que atuava fora do edifício-sede Com informações do CSJT
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) discussão sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única a votar na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral (Tema 1184). Ainda não há data prevista para … Ler mais
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que condenou o ex-deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos) a indenizar uma mulher que teve seus dados e suas imagens incluídos em um dossiê chamado “Antifas”, que listava pessoas supostamente opositoras ao então governo federal e foi divulgado pelo parlamentar em redes sociais. A decisão … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635. Leis … Ler mais
