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A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928 contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza, até 31/12/2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares … Ler mais
Em evento sobre 5G, presidente do STJ diz que nova tecnologia vai revolucionar a forma de operar o direito JUDICIÁRIO 24/06/2021 13:01 … Conteúdo da Página \”Para não se tornar obsoleta, a função jurisdicional precisa acompanhar as mudanças para que se torne eficaz\”, declarou nesta quinta-feira (24) o presidente do Superior Tribunal de … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990) que estabelece a técnica da progressividade simples na aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a expressão “de forma não cumulativa”, contida no artigo 20 da lei, … Ler mais
Plenário confirma proibição de mudança de forma de divulgação de dados da Covid-19 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a determinação de que o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal não mudem a forma de divulgar os dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A decisão se … Ler mais
Decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Barueri. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (SP) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo. A sentença, proferida pela juíza substituta Andrezza … Ler mais
STJ nega pedido do município de Belford Roxo (RJ) e mantém forma de bloqueio de recursos do FPM DECISÃO 27/01/2021 07:00 27/01/2021 07:00 26/01/2021 21:02 … Conteúdo da Página O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da presidência, negou pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspensão de … Ler mais
Para desembargadores, hora extra deve ser uma condição excepcional Um radialista teve reconhecida a nulidade do contrato de trabalho que previa a realização de horas extras todos os dias. O trabalhador foi contratado como técnico de manutenção de televisão, alegando ter direito à jornada especial da profissão de radialista (Lei nº 6.615/1978). Segundo afirma, embora … Ler mais
Vídeos tiram dúvidas sobre envio de petições iniciais e incidentais de forma eletrônica SERVIÇO 21/10/2020 09:20 21/10/2020 09:20 20/10/2020 19:51 … Conteúdo da Página Para facilitar o uso das funcionalidades disponíveis na Central do Processo Eletrônico (CPE) – como o peticionamento inicial e incidental –, a Secretaria Judiciária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em … Ler mais
A transferência superior a dois anos é considerada definitiva. 03/09/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Interlease Comercialização de Shopping Centers, do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de adicional de transferência a um corretor que teve o vínculo de emprego reconhecido. Como foi superior a dois anos, … Ler mais
