segunda-feira, 29 de maio de 2017 Previsão do desacato no direito brasileiro O Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331: Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Desacatar significa “menosprezar a função pública exercida por … Ler mais
quinta-feira, 10 de maio de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: Luiz e mais outras pessoas foram presas preventivamente por ordem do juiz da 6ª vara criminal, investigados por crimes contra a administração pública. Luiz negociou com o Promotores de Justiça e firmou acordo de colaboração premiada, tendo mencionado em suas declarações que os valores … Ler mais
quinta-feira, 10 de maio de 2018 Dois temas geravam muita polêmica no Direito Administrativo: 1) A Lei de improbidade administrativa aplica-se ou não aos agentes políticos? 2) Existe ou não foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”) nas ações de improbidade administrativa? Vamos entender com calma. Crimes de responsabilidade Os agentes políticos estão sujeitos à … Ler mais
terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 CASO 1 (COMEU O OBJETO ESTRANHO) Imagine a seguinte situação hipotética: João comprou um bolinho industrializado de morango no supermercado. Ele retirou o bolinho da embalagem e deu a primeira mordida, momento em que sentiu um gosto estranho e percebeu que havia comido metade de um inseto que estava … Ler mais
sexta-feira, 10 de maio de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.824/2019 que altera o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a possibilidade ilimitada de recondução dos conselheiros tutelares. O que mudou? RECONDUÇÃO (“REELEIÇÃO”) DOS CONSELHEIROS TUTELARES Antes da Lei nº 13.824/2019 Depois … Ler mais
Segundo o relator, não ficou demonstrada a transcendência da causa Imagem ilustrativa de pessoa ao computador manuseando máquina fotográfica 15/08/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista de uma jornalista contra decisão que indeferiu seu pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função como fotógrafa no Centro … Ler mais
Decisão é do TRT da 10ª Região (DF/Tocantins) 03/03/2021 – O juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), deferiu tutela de urgência requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) para determinar ao Banco do Brasil que se abstenha de suprimir a função e a gratificação … Ler mais
Decisão é do TRT da 18ª Região (GO) 25/02/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, reformou sentença para excluir as diferenças salariais por desvio de função, concedidas para um auxiliar administrativo de uma instituição de ensino em Anápolis. A decisão da Turma acompanhou o voto do … Ler mais
A reparação deve corresponder a 100% do salário da atividade para a qual se inabilitou Ministro José Roberto Pimenta 27/06/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou, de 30% para 100% do último salário, a pensão mensal a ser paga a um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) incapacitado para a … Ler mais
A profissional disse que, embora contratada como técnico em saúde bucal, sempre exerceu função de técnica em radiologia, com maior complexidade, responsabilidade e conhecimento. 20/05/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reformou decisão de primeiro grau que condenou uma clínica de radiologia odontológica ao pagamento de diferenças por acúmulo … Ler mais
