Para a 5ª Turma, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras feito por um servente contratado pelo Município de Pelotas (RS) sob regime da CLT após a alteração de sua jornada de seis para oito horas. A decisão considerou … Ler mais
quarta-feira, 27 de abril de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João Lin mantém, há anos, um consultório em sua casa chamado de “Centro de Acupuntura Chinesa”, onde atua como acupunturista. Vale ressaltar que João não possui faculdade de Medicina. O Ministério Público, ao saber da existência da clínica, denunciou João pela prática de exercício … Ler mais
terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Imagine a seguinte situação adaptada: A “Unidas Rent a Car”, empresa locadora de veículos, alugou um carro para João. Com esse veículo, João foi dirigindo até o Paraguai e, de lá, trouxe na mala diversos produtos importados, sem pagar o imposto de importação. Além disso, trouxe também cigarros importados … Ler mais
segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 A situação concreta foi a seguinte: O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) pedindo que ela seja proibida de terceirizar a sua atividade jurídica, isto é, que seja proibida de contratar escritórios de advocacia para fazer a sua defesa jurídica. … Ler mais
terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Obrigatoriedade de licitação Como regra, a CF/88 impõe que a Administração Pública somente pode contratar obras, serviços, compras e alienações se realizar uma licitação prévia para escolher o contratante (art. 37, XXI). O inciso XXI do art. 37 da CF/88 afirma que a lei poderá especificar casos em que … Ler mais
Para Segunda Turma, indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado DECISÃO 05/05/2022 07:00 05/05/2022 07:00 04/05/2022 18:38 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à … Ler mais
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma DECISÃO 20/04/2022 14:55 20/04/2022 14:44 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. … Ler mais
É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma DECISÃO 31/03/2022 07:00 31/03/2022 07:00 30/03/2022 18:48 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na … Ler mais
A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP DECISÃO 11/02/2022 07:40 11/02/2022 07:40 10/02/2022 18:49 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público … Ler mais
Ministro aponta aumento de mortes violentas ao manter condenação por posse ilegal de munições DECISÃO 18/10/2021 07:40 18/10/2021 07:40 15/10/2021 18:24 … Conteúdo da Página O aumento do número de mortes violentas intencionais no Brasil reforça a necessidade de uma “atuação responsável” do Judiciário diante da apreensão de munições em situação ilegal, sobretudo no atual … Ler mais
