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Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente

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Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente RECURSO REPETITIVO 27/12/2021 07:00 27/12/2021 07:00 24/12/2021 12:57 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos … Ler mais

Petroleiro receberá horas extras limitadas aos valores informados na petição inicial

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Para a 4ª Turma, após a Reforma Trabalhista, a condenação se limita ao valor atribuído na ação. Dinheiro com calculadora e caneta 07/10/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de operação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que limitou o deferimento de horas extras aos valores … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes altera regime inicial para condenados por furto de máquina e bicicleta

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício a dois indivíduos condenados a cumprir pena em regime semiaberto pelo furto de uma máquina de cortar piso no valor de R$ 100 (HC 203830) e de uma bicicleta avaliada em R$ 1.500 (HC 204873). Segundo o ministro, nos dois … Ler mais

Prazo para alegar incompetência territorial começa no dia do recebimento da notificação inicial, decide TRT da 18ª Região (GO) – CSJT2

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Processo foi julgado na Segunda Turma 31/05/2021 – A 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) é o juízo competente para apreciar uma ação trabalhista proposta por um motorista de caminhão em face de uma transportadora. Essa foi a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) durante o … Ler mais

Segunda Seção fixará termo inicial e prazo de vigência das patentes mailbox

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Segunda Seção fixará termo inicial e prazo de vigência das patentes mailbox RECURSO REPETITIVO 14/10/2020 07:55 14/10/2020 07:55 13/10/2020 18:51 … Conteúdo da Página ​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.869.959, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para, sob o rito dos repetitivos, fixar o prazo de … Ler mais

Empresa de SP é condenada por realizar manobras para simular não ter recebido a notificação para audiência inicial – CSJT2

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Advogadas acessaram ao sistema do PJe usando o nome de terceiros para enganar magistrado A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) multou uma empresa por litigância de má-fé em 5% no valor da causa ao constatar que suas advogadas simularam o não recebimento de uma notificação, embora tivessem conhecimento da causa, na tentativa … Ler mais

Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários

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Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários RECURSO REPETITIVO 26/06/2020 07:50 26/06/2020 07:50 25/06/2020 20:36 … Conteúdo da Página ​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo … Ler mais

Procuração de prefeito em petição inicial de ADI é suficiente para fase recursal

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade estadual pode ser reconhecida de forma implícita. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que a procuração que autoriza a propositura da ADI supre o requisito de legitimidade para o recurso extraordinário respectivo. Na … Ler mais

Ministro concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade

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Ministro concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei 8.213/1991 sejam interpretados de forma a que se reconheça como marco inicial da … Ler mais

Sindicato do RJ não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

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A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) decidiu que o sindicato dos trabalhadores, quando atua como substituto processual, não tem obrigação de apresentar, com a inicial, a lista dos empregados substituídos na ação. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, que se baseou em … Ler mais