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Julgada constitucional norma do TJ-MA sobre atribuições dos servidores de Secretaria Judicial

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Julgada constitucional norma do TJ-MA sobre atribuições dos servidores de Secretaria Judicial Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5046, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra Provimento 22/2009 do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que … Ler mais

Ação protocolada em Manaus é julgada sob o princípio do poluídor pagador

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O juiz substituto Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), julgou um processo sobre doença ocupacional fundamentando a sentença em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e no princípio do poluidor pagador. Como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, o magistrado entendeu que a responsabilidade da … Ler mais

Julgada improcedente ADI contra distribuição de royalties de petróleo a municípios

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Julgada improcedente ADI contra distribuio de royalties de petrleo a municpios Na sesso extraordinria na manh desta quarta-feira (9), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4846, que questionava o artigo 9º da Lei federal 7.990/1989. O dispositivo determina aos estados afetados pela explorao de recursos … Ler mais

Lei paulista sobre proteção a testemunhas é julgada constitucional

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Lei paulista sobre proteo a testemunhas julgada constitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4337, ajuizada pelo Governo de So Paulo contra a Lei paulista 13.558/2009, que, entre outros pontos, determina a adoo de medidas de proteo a vtimas e testemunhas nos procedimentos de inquritos policiais … Ler mais

Ação sobre trabalho de presidiários no Paraná deve ser julgada pela Justiça Criminal

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A relação de trabalho, nessas circunstâncias, é regida pela Lei de Execução Penal. 30/08/19 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Criminal da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir questões relacionadas ao trabalho de presidiários sob custódia do Estado do Paraná. A Turma seguiu … Ler mais

ADI contra lei que redefiniu limites de municípios de Mato Grosso será julgada diretamente no mérito

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ADI contra lei que redefiniu limites de municpios de Mato Grosso ser julgada diretamente no mrito O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou tramitao da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6213 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que possibilita o julgamento do mrito pelo Plenrio … Ler mais

Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho

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A representação comercial realizada por pessoa física para pessoa jurídica configura relação de trabalho. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista de um representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças de Campinas (SP). A Turma entendeu que a discussão diz respeito … Ler mais