Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença DECISÃO 25/06/2020 10:00 25/06/2020 10:00 24/06/2020 21:13 … Conteúdo da Página A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a … Ler mais
Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano DECISÃO 25/06/2020 06:55 25/06/2020 06:55 24/06/2020 20:49 … Conteúdo da Página O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – … Ler mais
Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório DECISÃO 22/06/2020 08:45 22/06/2020 08:45 22/06/2020 01:44 … Conteúdo da Página O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a … Ler mais
Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva DECISÃO 12/06/2020 09:35 12/06/2020 09:35 11/06/2020 14:30 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma liminar e concedeu habeas corpus para revogar a decisão que determinou o acolhimento institucional de um bebê de um … Ler mais
Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro DECISÃO 04/06/2020 09:10 04/06/2020 09:10 03/06/2020 21:26 … Conteúdo da Página A configuração das hipóteses do artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não precisa ser contemporânea ao fato que motivaria a expulsão do estrangeiro. Assim, um estrangeiro que resida … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos pelo prazo de 30 meses, ao término do qual as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses. A prorrogação fica condicionada à análise dos resultados obtidos, … Ler mais
Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto DECISÃO 28/05/2020 07:35 28/05/2020 07:35 28/05/2020 02:58 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma … Ler mais
A atividade que contribui para o surgimento de doença laboral gera direito a indenização, ainda que seja apontada como causa secundária da enfermidade desenvolvida pelo trabalhador. O entendimento é da Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que julgou ação proposta por uma trabalhadora que limpava ônibus para uma empresa de … Ler mais
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia DECISÃO 21/05/2020 08:05 21/05/2020 08:05 20/05/2020 20:30 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução … Ler mais
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações DECISÃO 18/05/2020 08:45 18/05/2020 08:45 17/05/2020 19:55 … Conteúdo da Página A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito … Ler mais
