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Empresas interessadas em concorrer ao “Selo Somos Conciliadores” podem se inscrever até sexta-feira (30/5) – CSJT2 – CSJT

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27/5/2025 – Até sexta-feira (30/5), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) inscreve empresas interessadas em concorrer ao “Selo Somos Conciliadores”. Coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) do tribunal, a iniciativa é destinada às organizações que desejam aumentar seu índice de conciliação, reduzir seu passivo trabalhista e receber … Ler mais

Candidatos já podem consultar local de prova para o concurso do STM

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Os locais de realização das provas do curso público do Superior Tribunal Militar já podem ser consultados em https://www.cebraspe.org.br/concursos/stm_25 . O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no site acima. A banca realizadora também publicou a demanda de candidatos por vaga. As provas serão aplicadas no dia 1º de … Ler mais

Tribunais de todo o país já podem utilizar primeira IA generativa integrada à PDPJ-Br

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Já está disponível para uso dos tribunais brasileiros a Apoia (Assistente Pessoal Operada por Inteligência Artificial), primeira ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).  Atualmente desenvolvida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a solução foi incorporada à PDPJ-Br por meio do Conecta, iniciativa … Ler mais

Herdeiros de trabalhador que morreu em Angola podem ajuizar ação trabalhista no local onde moram – TST

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Resumo: Os familiares de um trabalhador contratado no Recife (PE) para trabalhar em Angola podem ajuizar ação trabalhista contra a empreiteira em Limoeiro do Norte (CE), próximo da cidade onde moram. De acordo com a CLT, as ações devem ser apresentadas, em regra, no local da prestação dos serviços e, excepcionalmente, no local da contratação. … Ler mais

IX Semana Nacional de Conciliação Trabalhista: inscrições podem ser feitas até 9/5 – CSJT2 – CSJT

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5/5/2025 – Estão abertas as inscrições de processos para a IX Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Interessados em participar podem se inscrever até o dia 9 de maio, através do link “Quero conciliar”, ou através de e-mail para os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª … Ler mais

STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), … Ler mais

STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.371), trata dos limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional. A decisão de mérito a ser tomada posteriormente pela Corte deverá ser seguida pelas demais instâncias do … Ler mais

Tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulem a função de “ordenadores de despesa”. Para a Corte, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e à devolução do dinheiro aos cofres públicos. … Ler mais

Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as assembleias legislativas podem aprovar contas de governos estaduais sem parecer do tribunal de contas, caso esse ultrapasse de forma significativa e sem motivo o prazo constitucional de 60 dias a partir da entrega das contas anuais. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Preceito Fundamental … Ler mais

Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são … Ler mais