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Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

27 de fevereiro de 202027 de fevereiro de 2020 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das … Ler mais

Segunda Seção decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão

14 de fevereiro de 2020 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão plenária virtual, afetou o Recurso Especial 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado definirá tese acerca da possibilidade de apreciação da contestação protocolada antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei … Ler mais

Suspenso julgamento que vai definir se é possível registro de símbolo político como marca no INPI

16 de dezembro de 201916 de dezembro de 2019 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Um pedido de vista antecipado do ministro Raul Araújo suspendeu, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento do recurso especial que vai determinar se há possibilidade de símbolos políticos serem registrados como marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O relator do processo, ministro Marco Buzzi, entendeu que não há … Ler mais

“É possível consagrar um PAD coerente com o estado democrático de direito”, diz ministro do TST

2 de dezembro de 2019 Por STM - Superior Tribunal Militar

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, e especialista em direitos humanos, palestrou na manhã de hoje (17) durante o II Curso de Direito e Processo Administrativo da Justiça Militar da União. O ministro abordou a influência do movimento de universalização dos direitos humanos no processo administrativo disciplinar. Bentes Corrêa é mestre … Ler mais

Primeira Seção decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal

12 de novembro de 201912 de novembro de 2019 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dosrecursos repetitivos, a \”possibilidade, ou não, à luz do artigo 3º da Lei 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito … Ler mais

É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

23 de outubro de 201923 de outubro de 2019 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) … Ler mais

Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual

26 de junho de 2019 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um condenado por estupro de vulnerável que pretendia a desclassificação do crime para importunação sexual. Segundo o colegiado, a jurisprudência do tribunal não admite essa desclassificação quando a vítima é menor de 14 anos. No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas … Ler mais

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