Empresa pública não tem de seguir previsão da Lei Orgânica de Belo Horizonte
Empresa pública não tem de seguir previsão da Lei Orgânica de Belo Horizonte Com Informações do TST
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Empresa terá de contratar trabalhadores com deficiência conforme previsão legal – CSJT2 – CSJT
A 2ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a GVP Consultoria e Produção de Eventos Ltda. a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais coletivos por deixar de contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados dentro da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991. Segundo a sentença, a empresa não comprovou que tenha … Ler mais
Criação e organização da Justiça Militar no RS exigem previsão em lei, decide STF
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da organização e da criação da Justiça Militar estadual. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4360, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na sessão virtual … Ler mais
Leilão, termo de cooperação e previsão de 500 acordos marcam a Semana da Execução no Ceará
20/09/2023 – Na segunda-feira (18), ocorreu a abertura da 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no átrio da Secretaria de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (Seulaj) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O evento foi prestigiado por magistrados, procuradores, advogados, servidores, estagiários e o público em geral. No mesmo dia, também ocorreu … Ler mais
Sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de retorno até segunda (21)
Os sistemas foram suspensos em todo o país após a constatação de fraude na emissão de certificados digitais. Dinheiro e um malhete. 16/11/22 – O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de ser restabelecido até segunda-feira (21/11). Os sistemas foram retirados do ar em todo o país … Ler mais
Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as etapas de aptidão física e psicológica em concurso para provimento de vagas de emprego público. De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos … Ler mais
Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol
Um motorista que foi empregado da Comercial Destro Ltda., de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, obter o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a raios solares. Transportador de mercadorias no trajeto Londrina-Tuneiras do Oeste, e com quase 15 anos … Ler mais
Previsão contratual impede analista de receber direito autoral pela criação de softwares
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um analista de vendas da CRBS S. A., incorporadora da Companhia Brasileira de Bebidas das Américas (AMBEV), contra decisão que negou seu pedido de indenização pela criação intelectual de três softwares usados nas empresas do grupo. Ele pretendia desconstituir … Ler mais
Ausência de previsão em lei afasta pagamento de férias em dobro a portuários avulsos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT. Segundo a decisão, não há previsão em lei para garantir … Ler mais
Falta de previsão em lei afasta direito de cortadora de laranja a adicional de insalubridade
Falta de previsão em lei afasta direito de cortadora de laranja a adicional de insalubridade Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
