Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma DECISÃO 01/10/2021 07:35 01/10/2021 07:35 30/09/2021 18:59 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua … Ler mais
Para a 3ª Turma, a situação é diversa da extinção da empresa. Planilha e calculadora 09/09/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola Nova Olinda, em recuperação judicial, e de outras empresas do mesmo grupo contra decisão que determinara a reintegração no emprego de um dirigente sindical. Conforme o … Ler mais
Para a 3ª Turma, a situação é diversa da extinção da empresa. Planilha e calculadora 09/09/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola Nova Olinda, em recuperação judicial, e de outras empresas do mesmo grupo contra decisão que determinara a reintegração no emprego de um dirigente sindical. Conforme o … Ler mais
Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial DECISÃO 30/08/2021 08:20 30/08/2021 08:20 27/08/2021 19:09 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver … Ler mais
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior DECISÃO 23/08/2021 07:50 23/08/2021 07:50 20/08/2021 15:39 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ … Ler mais
Pesquisa Pronta destaca julgamento sobre recuperação de débitos condominiais na falência JURISPRUDÊNCIA 18/08/2021 09:25 18/08/2021 09:25 17/08/2021 19:23 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta disponibilizou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, os débitos condominiais na falência e recuperação … Ler mais
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial DECISÃO 18/08/2021 07:00 18/08/2021 07:00 17/08/2021 19:07 … Conteúdo da Página O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data … Ler mais
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 contra a Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A … Ler mais
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido DECISÃO 15/07/2021 07:30 15/07/2021 07:30 14/07/2021 20:21 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial … Ler mais
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O relator é … Ler mais
