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Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso, decide TRT da 3ª Região (MG)

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TRT da 10ª Região (DF/TO) decide que pagamento parcial de verbas rescisórias por força maior só se aplica em casos de extinção da empresa

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TRT da 21ª Região (RN) mantém acúmulo de função de técnica de enfermagem impedida de assumir por excesso de carga horária

TRT da 21ª Região (RN) mantém acúmulo de função de técnica de enfermagem impedida de assumir por excesso de carga horária Com informações do CSJT