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EC 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do coronavírus

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sexta-feira, 8 de maio de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma emenda constitucional. A EC 106/2020 institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Antes de explicar a novidade, gostaria de chamar atenção para duas peculiaridades da EC 106/2020: 1) … Ler mais

Ministro Toffoli homologa acordo entre União e RJ para ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União assegurando ​o ingresso do ente federado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) previsto na Lei Complementar (LC) 178/2021. Com o acordo, assinado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3457, o Rio de … Ler mais

Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime

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Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime RECURSO REPETITIVO 10/06/2022 07:40 10/06/2022 07:40 09/06/2022 18:19 … Conteúdo da Página ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.152), se o adimplemento da pena de multa imposta … Ler mais

Partido questiona exigência de retirada de ações judiciais para adesão dos estados ao regime de recuperação fiscal

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O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), alterações legais que preveem, como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a desistência, pelos estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7168 foi distribuída, por prevenção, ao … Ler mais

Ministro Barroso concede regime aberto para Marcos Valério

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto a Marcos Valério, condenado no âmbito do Mensalão (Ação Penal 470). A decisão foi tomada na Execução Penal (EP 4). No regime aberto, o condenado pode trabalhar durante o dia e, à noite, deve se recolher … Ler mais

STJN traz decisão que negou progressão de regime a detenta que não tem guarda de filho

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STJN traz decisão que negou progressão de regime a detenta que não tem guarda de filho MÍDIAS 16/05/2022 10:00 16/05/2022 10:00 13/05/2022 20:00 … Conteúdo da Página ​O STJ Notícias desta semana traz decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça com impacto direto na vida da sociedade. O programa mostra o julgamento da Sexta Turma … Ler mais

Sexta Turma confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho

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Sexta Turma confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho DECISÃO 11/05/2022 07:40 11/05/2022 07:40 10/05/2022 18:49 … Conteúdo da Página ​Por maioria, a Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a progressão … Ler mais

Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses

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Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses RECURSO REPETITIVO 04/05/2022 06:50 04/05/2022 06:50 03/05/2022 18:18 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao … Ler mais

Espaço Cultural lança obra sobre regime de comunhão parcial de bens

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Espaço Cultural lança obra sobre regime de comunhão parcial de bens LIVROS 27/04/2022 07:40 27/04/2022 07:40 26/04/2022 23:38 … Conteúdo da Página Composta por 15 artigos de 19 juristas de todo o país e prefaciada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, a obra Regime de Comunhão Parcial de Bens foi lançada … Ler mais

Tribunal funciona em regime de plantão de 13 a 15 de abril; prazos processuais voltam a correr no dia 18

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Tribunal funciona em regime de plantão de 13 a 15 de abril; prazos processuais voltam a correr no dia 18 COMUNICADO 11/04/2022 07:35 11/04/2022 07:35 08/04/2022 19:31 … Conteúdo da Página ​Em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão entre quarta-feira (13) e sexta-feira (15), conforme consta … Ler mais