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Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior

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Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior DECISÃO 18/03/2021 07:40 18/03/2021 07:40 17/03/2021 19:59 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação … Ler mais

1ª Turma: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage à denúncias anteriores ao pacote anticrime

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1ª Turma: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage à denúncias anteriores ao pacote anticrime Por decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos crime de estelionato, não é necessária a exigência da representação (autorização) da vítima para o cabimento de … Ler mais

Para Sexta Turma, retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade

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Para Sexta Turma, retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade DECISÃO 08/10/2020 07:05 08/10/2020 07:05 07/10/2020 16:38 … Conteúdo da Página ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a aplicação retroativa do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal, inserido pela Lei … Ler mais

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

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Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com … Ler mais

Informativo de Jurisprudência trata de fixação de astreintes e retroatividade da representação em estelionato

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Informativo de Jurisprudência trata de fixação de astreintes e retroatividade da representação em estelionato SERVIÇO 15/09/2020 08:45 15/09/2020 08:45 14/09/2020 21:23 … Conteúdo da Página ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 677 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses. Uma delas foi adotada, por maioria, em … Ler mais

Para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso

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Para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso DECISÃO 10/06/2020 08:35 10/06/2020 08:35 09/06/2020 21:38 … Conteúdo da Página ​Ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que buscava a aplicação retroativa … Ler mais

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

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Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais DECISÃO 20/05/2020 08:20 20/05/2020 08:20 19/05/2020 21:47 … Conteúdo da Página ​Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais. Com esse entendimento, a Terceira … Ler mais

Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial

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A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea \”j\”, da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, ainda que exista cláusula com essa previsão explícita. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Ler mais

Representação sindical de motoristas operadores no RJ é legítima para ajuizar ação

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento a um recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama) em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O sindicato requereu a reforma da sentença … Ler mais

Representação de menor em juízo e configuração de peculato são destaques da Pesquisa Pronta

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​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou mais dois temas na Pesquisa Pronta, que tem por objetivo divulgar o entendimento da corte sobre questões jurídicas diversas. A pesquisa é organizada por grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos) ou ramos do direito. Dever fam​​iliar Em julgamento relatado pela … Ler mais