Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular DECISÃO 03/08/2021 07:25 03/08/2021 07:25 02/08/2021 18:23 … Conteúdo da Página Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito … Ler mais
Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente RECURSO REPETITIVO 30/07/2021 06:55 30/07/2021 06:55 29/07/2021 19:49 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para … Ler mais
Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta DECISÃO 27/07/2021 07:00 27/07/2021 07:00 26/07/2021 18:53 … Conteúdo da Página Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio culposo na direção de veículo, cometido … Ler mais
Em despacho na Ação Penal (AP) 1030, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que o índice de atualização monetária a ser aplicado no cálculo da multa imposta a Geddel Vieira Lima é o IPCA-E. Em caso de mora, o valor deve ser corrigido pela taxa Selic. O ministro respondeu a ofício … Ler mais
Termina nesta quinta-feira (15) a consulta pública do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinada a aprimorar o processo eleitoral brasileiro. Até às 23h59 de hoje, os interessados podem enviar impressões e sugestões sobre a aplicação das resoluções expedidas pela Corte Eleitoral nas Eleições Municipais de 2020. A consulta pública é aberta a entidades públicas e privadas, … Ler mais
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido DECISÃO 15/07/2021 07:30 15/07/2021 07:30 14/07/2021 20:21 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial … Ler mais
Jornalistas, estatísticos, cientistas políticos, historiadores, estudantes, advogados e qualquer cidadã ou cidadão que queira conhecer os dados eleitorais em minúcias pode contar com o Repositório de Dados Eleitorais (RDE), uma ferramenta da página de estatísticas do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reúne dados brutos sobre todas as eleições brasileiras, de 1945 até hoje. … Ler mais
Colegiado de ministros entendeu que só há direito a uma sustentação. 8/7/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um administrador contra decisão que negou nova oportunidade de sustentação oral ao advogado que o representa. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgou, novamente, após acolher … Ler mais
O esclarecimento de notícias falsas envolvendo o processo eleitoral brasileiro é uma das atribuições da Justiça Eleitoral. Com esse objetivo, desde maio deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) veicula no Portal e nas redes sociais reportagens que visam desmentir os principais boatos relacionados às eleições no país. Na edição desta semana, a série Fato ou … Ler mais
Para desembargadores, é necessário respeitar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 06/07/2021 – Uma empregada de uma fábrica de calçados que foi obrigada a trabalhar de pé durante a gestação, além de ter contato com substâncias químicas que lhe causavam mal-estar, deve ser indenizada em R$ 150 mil. A decisão é da Oitava … Ler mais
