Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU DECISÃO 16/12/2020 07:35 16/12/2020 07:35 15/12/2020 19:33 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno de marinha, o ocupante anterior só deixa de … Ler mais
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos DECISÃO 30/11/2020 08:05 30/11/2020 08:05 27/11/2020 20:39 … Conteúdo da Página Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic … Ler mais
STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do … Ler mais
STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet DECISÃO 15/10/2020 07:40 15/10/2020 07:40 14/10/2020 18:13 … Conteúdo da Página Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e considerou que a cobrança de taxa de conveniência … Ler mais
Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção RECURSO REPETITIVO 02/10/2020 06:50 02/10/2020 06:50 01/10/2020 17:06 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou … Ler mais
Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, que proíbem a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta … Ler mais
Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o … Ler mais
Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior DECISÃO 10/06/2020 09:30 10/06/2020 09:30 09/06/2020 21:43 … Conteúdo da Página A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo … Ler mais
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucionalidade de aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não invalida o tributo nem impede … Ler mais
Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa – também conhecida como índice DI – é definida pelo mercado e não há risco de ser manipulada em favor dos bancos contratantes. Esse foi o entendimento da … Ler mais
