Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de … Ler mais
Ela foi contratada pelo regime da CLT. 08/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma servidora comissionada que ocupava o cargo de diretora do Departamento de Cultura no Município de Braço do Norte (SC). Segundo o colegiado, não se trata … Ler mais
Ele sera reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um servidor do Município de Sapiranga (RS) dispensado durante estágio probatório no cargo de auxiliar de serviços gerais. Segundo o colegiado, não foram observadas as garantias de ampla defesa e … Ler mais
A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST. Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão, da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segue entendimento … Ler mais
Para Quarta Turma, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção DECISÃO 02/07/2020 07:00 02/07/2020 07:00 01/07/2020 19:55 … Conteúdo da Página A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro … Ler mais
Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única. 26/6/2020 – A Auto Ônibus Brasília, de Niterói (RJ), não terá de pagar horas extras a um motorista relativas ao intervalo intrajornada de “dupla pegada”, aquele em que a jornada é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre uma … Ler mais
Foi reconhecida como acidente de trabalho o caso de um bombeiro civil de Joinville que se feriu numa batida de trânsito logo depois de participar de uma audiência judicial como testemunha, a pedido de seu empregador. A decisão é da Quinta Câmara do Trabalho da 12ª Região (SC), que condenou a empresa a pagar cinco … Ler mais
Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar DECISÃO 16/06/2020 09:15 16/06/2020 09:15 15/06/2020 20:53 … Conteúdo da Página Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações … Ler mais
Ministro autoriza ingresso de casal norte-americano que tem filho residente no Brasil COVID-19 09/06/2020 09:10 09/06/2020 09:10 08/06/2020 21:20 … Conteúdo da Página O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para que um casal de idosos norte-americanos possa ingressar em território brasileiro, sem sofrer as restrições impostas … Ler mais
Terceiro dia do seminário sobre planejamento sustentável tem transmissão ao vivo COVID-19 04/06/2020 08:25 04/06/2020 08:25 03/06/2020 21:22 … Conteúdo da Página Com duas lives transmitidas pelas redes sociais, prossegue nesta quinta-feira (4) o VII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Devido à pandemia, o evento … Ler mais
