28/11/2022 – O representante comercial de uma indústria de produtos higiênicos obteve R$ 4,2 mil como indenização por danos morais. A empregadora ajuizou processo sob o argumento de que ele teria se recusado a devolver cerca de R$ 39 mil, depositados em sua conta para quitar despesas de uma transferência que não teria se concretizado. … Ler mais
23/11/2022 – A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou, por unanimidade, a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um mensageiro que transportava indevidamente valores. A condenação foi ratificada já que a empresa impunha ao empregado o desempenho de atividade para a qual ele não … Ler mais
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização de subterfúgios para impedir que valores movimentados por devedores sejam localizados e utilizados para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão ocorreu no julgamento de recurso ordinário em … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento de um ex-administrador da Robert Half Trabalho Temporário pelo qual pretendia receber as diferenças entre o valor ajustado em cláusula de não concorrência e o seu último salário na empresa. Com a decisão desfavorável, o profissional apresentou recurso extraordinário para o Supremo … Ler mais
As Lojas Salfer S.A., que vende produtos eletrônicos, inclusive celulares, em Brusque (SC), foram condenadas a ressarcir um ex-gerente os valores referentes a diferenças de estoque descontados do seu salário. Mesmo havendo autorização do trabalhador, não ficou demonstrado que o extravio de mercadorias tenha decorrido de ato doloso ou culposo de sua parte e, por … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Banco Bradesco S.A. e reduziu de R$ 200 mil para R$ 40 mil o valor a ser pago a um escriturário que transportava valores, muitas vezes em avião de pequeno porte (os chamados teco-teco). A decisão, que restabeleceu a condenação fixada em primeiro grau, … Ler mais
03/11/2022 – A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que falsificou notas fiscais para receber um seguro residencial da seguradora do próprio banco em que atuava. Ela mencionou danos elétricos ocasionados por vendavais, mas ficou comprovado que havia preenchido as notas de … Ler mais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para determinar que uma empresa de ônibus de Vila Velha (ES) se abstenha de realizar descontos salariais relativos a furtos e roubos praticados por terceiros dentro dos coletivos. Segundo a decisão, não há previsão de tais descontos na norma … Ler mais
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a previsão da União como beneficiária da perda de bens, valores e ativos decorrentes de crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes processados na Justiça do Distrito Federal. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/10, no julgamento da Ação … Ler mais
RESOLUÇÃO CONSAD Nº 20, de 20 DE OUTUBRO DE 2022 Aprova alteração na Resolução nº 014/2022-CONSAD, de 21 de julho de 2022, que fixa os valores referenciais de bolsas e retribuição pecuniária, determina os percentuais de ressarcimento de despesas à Universidade e define os percentuais de remuneração à Fundação de Apoio em projetos acadêmicos. O … Ler mais
